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Termos de Uso do Sistema MakerHub

Ultima atualizacao: 14/07/2026. Este texto e um modelo operacional para o sistema MakerHub e deve ser revisado por advogado antes de uso em larga escala.

1. Aceitação dos termos

Ao solícitar cadastro, acessar ou utilizar o sistema MakerHub, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e as regras de tratamento de dados pessoais. Caso não concorde, não deverá usar o sistema.

2. Quem pode usar

O sistema é destinado a pessoas físicas ou empresas autorizadas pela MakerHub para gestão de produtos, impressão 3D, estoque, pedidos, financeiro, relatórios e operações relacionadas. A MakerHub poderá aprovar, recusar, suspender ou cancelar acessos quando houver risco, inadimplência, uso indevido ou violação destes termos.

3. Cadastro e responsabilidade da conta

O solícitante deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome, CPF, endereço, telefone, email e, quando houver empresa, CNPJ. Cada usuário é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Uso permitido

O usuário deve usar o sistema de forma lícita, segura e compatível com as leis brasileiras. É proibido utilizar a plataforma para fraude, violação de direitos autorais, comercialização não autorizada de modelos protegidos, tentativa de invasão, engenharia reversa indevida, sobrecarga do ambiente, envio de conteúdo ofensivo ou qualquer conduta que prejudique a MakerHub, clientes, empresas autorizadas ou terceiros.

5. Produtos, arquivos e propriedade intelectual

Modelos, imagens, marcas, personagens e arquivos podem estar sujeitos a direitos autorais, marcas registradas, licenças ou autorizações específicas. O usuário declara possuir os direitos necessários sobre os conteúdos que cadastrar, vender, imprimir ou disponibilizar. Itens marcados fora do catálogo não devem ser comercializados até a regularização dos direitos.

6. Planos, teste grátis e pagamento

Empresas autorizadas podem ter período inicial gratuito de 30 dias. Após esse período, o acesso poderá depender de renovação mensal, atualmente prevista em R$ 20,00 por 30 dias, salvo ajuste comercial posterior. Pagamentos, renovações, cancelamentos e comprovações devem constar no sistema para liberação ou continuidade do acesso.

7. Disponibilidade e alterações

A MakerHub buscará manter o sistema disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer manutenções, atualizações, indisponibilidades de terceiros, falhas de internet, hospedagem, meios de pagamento ou integrações externas. Funcionalidades podem ser alteradas para melhoria, segurança, cumprimento legal ou adequação operacional.

8. Privacidade, LGPD e dados pessoais

A MakerHub tratará dados pessoais para cadastro, autenticação, segurança, gestão contratual, suporte, cobrança, cumprimento legal e melhoria do serviço. O tratamento observara finalidade, necessidade, transparencia, segurança e demais princípios da Lei Geral de Protecao de Dados. O titular pode solícitar confirmação de tratamento, acesso, correção, eliminação quando aplicavel, informações e revogacao de consentimento pelos canais informados pela MakerHub.

9. Registros, auditoria e segurança

O sistema pode registrar acessos, alterações, pedidos, pagamentos, logs de auditoria, IP, navegador e data/hora para segurança, prevencao a fraude, suporte, rastreabilidade operacional e cumprimento de obrigacoes legais.

10. Conteúdos e dados de empresas

Cada empresa autorizada deve acessar apenas seus próprios dados. O painel Master da MakerHub poderá visualizar dados das empresas para administração, suporte, auditoria, cobrança, segurança e manutenção do sistema. Empresas não podem vender, sublicenciar ou liberar acesso do sistema a outras empresas sem autorização da MakerHub.

11. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação aplicável, a MakerHub não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso indevido da conta, informações incorretas cadastradas pelo usuário, conteúdos de terceiros, violação de direitos autorais pelo usuário, falhas de serviços externos ou indisponibilidades fora de seu controle razoável.

12. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de inadimplência, expiração do prazo contratado, violação destes termos, ordem legal, suspeita de fraude, risco de segurança ou uso contrario as regras do sistema.

13. Lei aplicavel e foro

Estes termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil, incluindo normas aplicaveis ao Estado do Rio de Janeiro quando pertinentes. Fica eleito o foro da comarca competente no Estado do Rio de Janeiro, salvo regras legais obrigatorias em sentido diverso.

14. Contato

Solícitacoes sobre privacidade, cadastro, suporte ou uso do sistema devem ser encaminhadas pelos canais oficiais da MakerHub.

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